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Sonic Map | Mapeamento FTTH e Gestão de Redes Ópticas
Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última Atualização: 26 de Outubro de 2026

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece de forma clara, exaustiva e transparente as diretrizes, procedimentos e salvaguardas adotadas pela VISION NET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA no tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma e dos serviços SonicMap, em rigorosa consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), seu Decreto Regulamentador nº 8.771/2016 e as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Identificação da Controladora e Dados Institucionais

Para todos os efeitos legais de responsabilização, governança e tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma SonicMap, a entidade controladora é identificada como:

  • Razão Social: VISION NET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
  • Inscrição no CNPJ/MF: 05.633.812/0001-98
  • Sede Operacional: Rua Deputado Eraldo Lemos, Nº 20, Centro, Poço Redondo / SE, CEP: 49810-000
  • Canais Gerais de Atendimento:
    • Telefone e WhatsApp: (79) 99856-4825
    • E-mail Institucional: [email protected]
    • Horário de Atendimento Corporativo: Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília)
  • Canal Exclusivo do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [email protected]

2. Glossário Jurídico e Técnico (Conceituação à Luz do Art. 5º da LGPD)

Para fins de interpretação e aplicação deste documento, adotam-se as seguintes definições normativas:

  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de qualquer operação de tratamento (usuários administradores, operadores técnicos, analistas de rede e colaboradores credenciados).
  • Dado Pessoal: Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. O SonicMap não coleta dados pessoais sensíveis para fins de suas operações técnicas regulares.
  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste instrumento representada pela VISION NET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA).
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO): Pessoa física ou jurídica indicada pela Vision Net para atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação ou controle da informação.
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública federal competente por fiscalizar, normatizar e zelar pelo cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
  • Registros de Acesso a Aplicações: O conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, mantidos em cumprimento ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

3. Princípios Fundamentais de Governança de Dados (Art. 6º da LGPD)

Todas as operações de tratamento de dados desenvolvidas pelo SonicMap observam de forma intransigente os princípios reitores estatuídos pelo Art. 6º da LGPD:

  • Princípio da Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível.
  • Princípio da Adequação: Compatibilidade estrita do tratamento com as finalidades informadas ao titular nos presentes termos.
  • Princípio da Necessidade (Minimização): Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
  • Princípio do Livre Acesso: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
  • Princípio da Qualidade dos Dados: Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização contínua dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
  • Princípio da Transparência: Garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
  • Princípio da Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  • Princípio da Prevenção: Adoção de medidas preventivas com o intuito de evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  • Princípio da Não Discriminação: Impossibilidade absoluta de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pela controladora, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

4. Atuação Dual do SonicMap (Papéis de Controlador e de Operador)

Em consonância com as práticas da indústria de software em nuvem (SaaS), o papel institucional da Vision Net divide-se juridicamente em:

  • Posição de Controladora: Aplica-se aos dados cadastrais diretos de contratantes, dados de administradores, dados de faturamento, credenciais de autenticação, registros de login e comunicações mantidas diretamente com nossa equipe de suporte. Nesses casos, a Vision Net decide soberanamente sobre as bases legais e métodos de tratamento.
  • Posição de Operadora: Aplica-se quando a empresa contratante (provedor de internet / ISP) utiliza as ferramentas do SonicMap para gerenciar sua infraestrutura física e eventualmente cadastra ou importa dados de seus assinantes finais para análises de viabilidade de rede óptica. Nesses cenários, a empresa cliente atua como Controladora original e exclusiva, competindo à Vision Net apenas o processamento técnico seguro sob instruções contratuais expressas.

5. Categorias Detalhadas de Dados Pessoais Coletados e Tratados

O SonicMap coleta e armazena exclusivamente categorias de dados pertinentes à gestão de telecomunicações e segurança cibernética da plataforma:

  • Dados Cadastrais de Usuários: Nome completo, e-mail institucional corporativo, número de telefone corporativo, cargo/função técnica e empresa contratante vinculada.
  • Credenciais de Acesso e Autenticação: Hash criptográfico unidirecional de senhas de acesso (nunca em texto simples), tokens de sessão temporários, chaves criptográficas para autenticação de dois fatores (2FA / TOTP) e preferências de idioma e tema.
  • Registros Técnicos de Conexão (Logs de Acesso): Endereço IP público de origem, porta lógica de conexão, registros de data, hora e fuso horário de cada autenticação, informações de user-agent (navegador e sistema operacional), preservados compulsoriamente nos termos do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
  • Trilhas de Auditoria Operacional de Rede: Histórico pormenorizado de ações executadas pelos usuários no sistema, incluindo registros cronológicos e nominais de criação, edição, movimentação ou exclusão de elementos de infraestrutura (como Caixas CTO, Caixas CEO, POPs, Cabos ópticos, Splitters, Fusões de fibra óptica e Postes georreferenciados), destinados à integridade e rastreabilidade da documentação técnica.
  • Dados Geográficos e de Localização Técnica: Coordenadas geográficas (latitude e longitude) estritamente atreladas aos ativos físicos de rede, rotas de cabos subterrâneos ou aéreos e pontos de vistoria de campo inseridos pelos técnicos autorizados.
  • Registros de Suporte Técnico e Comunicações: Conteúdo de mensagens, chamados de suporte, e-mails de atendimento e feedbacks transmitidos à nossa equipe operacional.

6. Finalidades Específicas e Bases Legais Aplicadas (Art. 7º da LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela Vision Net encontra perfeito enquadramento nas hipóteses autorizativas do Artigo 7º da LGPD:

  • Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Criação de conta, habilitação de funcionalidades de mapeamento e diagramação óptica, processamento de assinaturas, fornecimento de suporte técnico e cumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços.
  • Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Guarda compulsória de registros de conexão a aplicações pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet), atendimento a ordens judiciais, obrigações tributárias e emissão de notas fiscais de serviço.
  • Legítimo Interesse da Controladora e de Terceiros (Art. 7º, IX): Prevenção de acessos indevidos, detecção e mitigação de ataques cibernéticos (como ataques de força bruta, sequestro de sessões ou negação de serviço), preservação da higidez do banco de dados geográfico e produção de estatísticas agregadas de desempenho sem identificação individual.
  • Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Preservação de elementos probatórios para a defesa dos interesses legítimos da Vision Net em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7. Política de Não Comercialização e Hipóteses Estritas de Compartilhamento

A Vision Net afirma categoricamente que não comercializa, não aluga, não cede e não compartilha dados pessoais com corretores de dados, empresas de marketing ou anunciantes sob qualquer pretexto. O compartilhamento de dados ocorre de modo restrito e estritamente sob as seguintes hipóteses:

  • Provedores de Infraestrutura Tecnológica Essencial: Operadores de servidores em nuvem (Cloud Computing), serviços de hospedagem gerenciada e plataformas de banco de dados contratadas sob estritos acordos de confidencialidade e conformidade técnica (padrões SOC 2, ISO/IEC 27001 e conformidade com a LGPD/GDPR).
  • Prestadores de Serviços Operacionais Autorizados: Gateways de pagamento licenciados pelo Banco Central para liquidação de faturas de planos e provedores de mensageria técnica (servidores SMTP para envio de recuperação de senhas e alertas de segurança).
  • Atendimento a Ordens Judiciais e Autoridades Públicas: Compartilhamento obrigatório mediante expressa ordem judicial formal, requisição fundamentada de autoridades policiais competentes no âmbito de investigações legalmente instauradas ou determinações formais emitidas pela ANPD ou Anatel.

8. Transferência Internacional de Dados (Art. 33 da LGPD)

Tendo em vista a utilização de centros de dados de alta disponibilidade e serviços em nuvem distribuídos internacionalmente, determinados dados podem ser transferidos e armazenados em servidores sediados no exterior. Em todas as hipóteses, a Vision Net assegura que a transferência internacional é realizada estritamente com fornecedores localizados em países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD ou que ofereçam garantias contratuais robustas por meio de cláusulas-padrão e certificações internacionais de cibersegurança.

9. Medidas Técnicas e Administrativas de Segurança da Informação (Art. 46 da LGPD)

A Vision Net adota salvaguardas técnicas, lógicas e operacionais de última geração para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, vazamento ou alteração:

  • Criptografia em Trânsito: Toda a navegação e transmissão de dados entre o navegador do usuário e nossos servidores são protegidas por criptografia forte via protocolo HTTPS/TLS 1.3 de alta segurança.
  • Criptografia de Senhas: As senhas de usuários são protegidas por algoritmos de dispersão criptográfica unidirecional (hash salgado com bcrypt), impossibilitando sua leitura ou decodificação por qualquer indivíduo ou colaborador.
  • Autenticação de Dois Fatores (2FA): Disponibilização de mecanismo obrigatório ou facultativo de duplo fator de autenticação com códigos temporários TOTP (RFC 6238) para elevação da proteção das contas de usuário.
  • Defesa Perimetral e Limitação de Taxa: Implementação de firewalls dedicados, barreiras contra-ataques de força bruta e controle rigoroso de requisições por IP (Rate Limiting).
  • Controle de Acessos por Privilégios (RBAC): Segmentação e concessão restrita de permissões de acesso baseadas no princípio do privilégio mínimo (Least Privilege), garantindo que colaboradores acessem dados apenas na medida necessária ao desempenho de suas funções funcionais.
  • Backups Automatizados e Isolamento: Rotinas diárias de backup criptografado com redundância externa para pronta recuperação de desastres (Disaster Recovery).

10. Ciclo de Vida, Temporalidade de Retenção e Descarte Seguro (Arts. 15 e 16 da LGPD)

Os dados pessoais tratados pelo SonicMap são mantidos pelo tempo estritamente necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes regras de retenção:

  • Registros de Conexão à Aplicação: Armazenados pelo prazo legal obrigatório de 6 (seis) meses, contados a partir da data de cada conexão, conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
  • Dados Cadastrais e Histórico Contratual: Mantidos durante toda a vigência da prestação de serviços à empresa contratante e, após o encerramento do contrato, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para fins de comprovação fiscal, cumprimento de obrigações tributárias e exercício regular de direitos em juízo (Art. 206 do Código Civil e Art. 174 do Código Tributário Nacional).
  • Trilhas de Auditoria de Engenharia: Armazenadas durante o ciclo de vida dos ativos da infraestrutura mapeada para assegurar a rastreabilidade técnica dos diagramas gerados.
  • Procedimento de Eliminação: Findo o período de retenção necessário ou mediante requerimento legítimo de titular não impedido por lei, os dados são descartados por meio de sobrescrita e destruição lógica definitiva dos registros digitais.

11. Direitos Universais dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Vision Net, a qualquer momento e mediante requisição formal, em relação aos dados por ela tratados:

  • Confirmação da Existência de Tratamento: Saber se a plataforma processa ou não dados de sua titularidade.
  • Acesso aos Dados: Ter acesso simplificado ou integral às informações pessoais mantidas em nossos sistemas.
  • Correção de Dados: Requerer a retificação imediata de dados que se encontrem incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar o expurgo ou a desvinculação de dados pessoais excessivos, desnecessários ou eventualmente tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Portabilidade dos Dados: Requerer a exportação de seus dados em formato estruturado e interoperável a outro fornecedor de serviços, observados os segredos comercial e industrial da plataforma.
  • Informação sobre Compartilhamento: Receber informações completas sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Vision Net compartilhou seus dados pessoais.
  • Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Conhecer as consequências da negativa em fornecer consentimento quando este for a base legal aplicável à determinada operação.
  • Revogação do Consentimento: Revogar expressamente o consentimento anteriormente outorgado, de forma gratuita e simplificada.

12. Procedimentos e Prazos para Atendimento às Requisições (Art. 19 da LGPD)

O titular de dados poderá exercer seus direitos de forma gratuita através dos canais de comunicação indicados nesta política:

  • Formato Simplificado: Fornecido de imediato, em formato simplificado, declarando a existência ou não de tratamento de dados.
  • Declaração Clara e Completa: Fornecida no prazo regulamentar de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do requerimento do titular, contendo a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
  • Verificação de Identidade: Para salvaguardar a segurança dos dados e evitar fraudes ou vazamentos decorrentes de engenharia social, a Vision Net poderá solicitar documentos ou informações complementares para confirmar a identidade do requisitante antes de processar solicitações que envolvam acesso ou alteração de dados pessoais.

13. Canal de Comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para o esclarecimento de qualquer dúvida atinente a esta Política de Privacidade, para o envio de solicitações relacionadas aos direitos de titulares ou para comunicações com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponibilizamos canal direto com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Setor de Conformidade e Proteção de Dados
E-mail Direto do DPO: [email protected]
E-mail Institucional: [email protected]
Telefone / WhatsApp Oficial: (79) 99856-4825
Endereço para Notificações Físicas: Rua Deputado Eraldo Lemos, Nº 20, Centro, Poço Redondo / SE, CEP: 49810-000
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 18h00

14. Atualizações e Alterações Desta Política de Privacidade

A Vision Net reserva-se o direito de atualizar e aprimorar periodicamente as cláusulas deste instrumento normativo, com o objetivo de refletir melhorias funcionais no SonicMap, evolução de padrões tecnológicos de cibersegurança ou alterações no ordenamento jurídico e regulatório nacional.

Sempre que ocorrer qualquer alteração material relevante que impacte significativamente os direitos dos titulares ou as bases legais do tratamento, um aviso destacado será publicado no painel administrativo do sistema com antecedência razoável à entrada em vigor das modificações.

15. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este documento é regido, interpretado e executado em estrita conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Fica eleito o Foro da Comarca de Poço Redondo, Estado de Sergipe, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvada a competência legal de órgãos fiscalizadores e das autoridades competentes.